TERMOS E CONDIÇÕES
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INTRODUÇÃO
O presente documento (juntamente com os documentos nele mencionados) estabelece as condições pelas quais se regem o uso desta página Web e as compras de produtos na mesma.
Solicitamos-lhe que leia atentamente as Condições antes de utilizar esta página Web. Ao utilizar esta página Web ou ao fazer uma encomenda através da mesma, o cliente está a consentir a sua vinculação a estas Condições. Por isso, se não concordar com todas as Condições, o cliente não deve utilizar esta página Web.
Estas Condições podem ser alteradas. É da sua responsabilidade efetuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página Web ou da celebração do Contrato (tal como é definido mais adiante) são as que serão aplicáveis.
O Contrato poderá ser formalizado, por escolha sua, em qualquer um dos idiomas em que as Condições estão disponíveis nesta página Web.
2. OS NOSSOS DADOS
Esta página Web é executada sob a designação New Breeze e é propriedade da New Breeze marca portuguesa registada sobre o numero 652713, com sede na Rua Pereira Reis 209, Porto 4200-447
3. OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTA PÁGINA WEB
A informação ou os dados facultados pelo cliente serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar esta página Web, o cliente está a consentir o tratamento da dita informação e dados e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.
4. UTILIZAÇÃO DA NOSSA PÁGINA WEB
Ao utilizar a nossa página Web e/ou ao fazer encomendas através da mesma, o cliente compromete-se a:
4.1 Utilizar esta página Web apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas.
4.2 Não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi efetuada uma encomenda desta índole, teremos autorização para anulá-la e informar as autoridades competentes.
4.3 Facultar-nos o seu endereço eletrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exata. Consente, igualmente, na utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto com o cliente, (consulte a nossa Política de Privacidade).
Se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento à sua encomenda.
Ao fazer uma encomenda através desta página Web, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.
6. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Para efetuar uma encomenda, deverá seguir o procedimento de compra online e clicar em «Autorizar Pagamento», antes do que deverá ler e aceitar as presentes Condições de Compra. Nesse momento, estará a celebrar um contrato de compra e venda connosco (o “Contrato”). Em seguida, receberá um correio eletrónico a acusar a receção da sua encomenda (a «Confirmação de Encomenda»). Posteriormente, será informado através de um e-mail de confirmação do envio do pedido (a “Confirmação de Envio”). Deverá ser anexado um bilhete eletrónico com os detalhes da sua encomenda à Confirmação de Envio (o “e-ticket”).
7. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver artigos em stock reembolsar-lhe-emos o montante que já tiver pago em relação aos artigos em falta no prazo de 30 dias.
8. ENTREGA
Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula 7 anterior, relativa à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, tentaremos enviar a encomenda relativa aos produtos mencionados em cada Confirmação de Envio antes da data de entrega que figura na Confirmação de Envio em questão ou então, se não tiver sido especificada nenhuma data de entrega, no prazo de 30 dias a contar da data de Confirmação de Envio.
Não obstante, poderão ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos:
1.personalização dos produtos;
2.artigos especializados;
3.circunstâncias imprevistas; ou
4.zona de entrega.
Se, não pudermos cumprir a data de entrega, por motivos alheios à nossa responsabilidade, informá-lo-emos dessa circunstância e dar-lhe-emos a opção de continuar as suas compras, estabelecendo uma nova data de entrega, ou de cancelar a encomenda, recebendo o reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável.
Para efeitos das presentes Condições, entender-se-á que se concretizou a «entrega» ou que a encomenda foi entregue, aquando a assinatura da entrega da mesma na morada acordada.
9. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA
Se não for possível efetuar a entrega da sua encomenda, deixaremos, uma nota a indicar-lhe onde se encontra a sua encomenda e o que deve fazer para levantá-la.
Em caso de não entrega do produto no prazo estipulado, poderão ser cobrados ao Utilizador os montantes correspondentes às despesas com a armazenagem dos produtos e decorrentes de novas tentativas de entrega da encomenda.
10.TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS E DA PROPRIEDADE DOS PRODUTOS
Os riscos dos produtos estarão a cargo do cliente a partir do momento da sua entrega. O cliente adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos o pagamento total dos montantes devidos relativamente aos mesmos, incluindo os portes de envio, ou no momento da entrega (de acordo com a definição contida na Cláusula 9 anterior), se esta data for posterior.
11. PREÇO E PAGAMENTO
O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, na nossa página Web, salvo em caso de erro evidente. Apesar de tentarmos garantir que todos os preços que figuram na página estejam corretos, podem ocorrer erros. Se detetarmos um erro no preço de algum dos produtos que o cliente encomendou, informá-lo-emos com a maior brevidade possível e dar-lhe-emos a opção de reconfirmar a encomenda ao preço correto ou de anulá-la. Se não conseguirmos entrar em contacto com o cliente, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante pago.
Não estaremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorreto (ainda que tenhamos enviado a Confirmação de Envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto.
Os preços desta página Web incluem IVA mas não incluem os portes de envio, que serão acrescentados ao montante total em dívida, de acordo com o exposto no nosso Guia de Portes de Envio.
Os preços podem ser alterados em qualquer momento, mas (exceto nos termos estabelecidos anteriormente) as possíveis alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenhamos enviado uma Confirmação de Encomenda.
Uma vez realizadas as suas compras, todos os artigos que deseja comprar foram adicionados ao seu carrinho e os passos seguintes serão a conclusão da encomenda e o pagamento. Para o fazer:
1.Clique no botão «Carrinho de Compras» na parte superior da página.
2.Clique no botão «Ver Carrinho».
3.Clique no botão «Concluir Encomenda».
4.Preencha ou confirme as informações de contacto, os dados da sua encomenda, a morada para onde pretende que seja enviada a encomenda e a morada que pretende colocar na fatura.
5.Introduza os dados do seu cartão.
6.Clique em «Autorizar Pagamento».
Poderá efetuar o pagamento com os cartões Visa, Mastercard, American Express, Affinity Card e PayPal.
Para reduzir os riscos de acesso não autorizado, os dados do seu cartão serão codificados. Após a receção da sua encomenda, daremos uma pré-autorização ao seu cartão para garantir que existem fundos suficientes para completar a transação. Efetuar-se-á o débito no seu cartão assim que a sua encomenda sair dos nossos armazéns.
Se a sua forma de pagamento for o Paypal o débito efetuar-se-á no momento em que lhe confirmarmos o pedido.
Ao clicar em «Autorizar Pagamento», o cliente confirma que o cartão de crédito é seu ou que é o legítimo proprietário do cartão de oferta ou do cartão de pagamento.
Os cartões de crédito estão sujeitos a verificações e a autorizações por parte das entidades emissoras, mas se estas não autorizarem o pagamento, não seremos responsáveis por nenhum atraso ou falta de entrega e não poderemos formalizar nenhum Contrato com o cliente.
13 IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Todas as compras efetuadas através desta página Web estão sujeitas à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor.
14. POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES
14.1 Direito de livre resolução do contrato
De acordo com as normas aplicáveis, se estiver a contratar como consumidor, o cliente poderá resolver o Contrato (exceto quando o objeto do mesmo for qualquer um dos produtos para os quais se exclui o direito de resolução na Cláusula 14.3 seguinte) a qualquer momento, no prazo de 15 dias a contar da data de entrega da encomenda.
Neste caso, reembolsar-se-á o montante pago pelos produtos. O cliente encarregar-se-á dos custos de devolução do produto.
Para cumprir o prazo de livre resolução do contrato, é suficiente que o Utilizador envie a sua comunicação do seu exercício do direito de resolução do contrato antes do período para exercer o referido direito de livre resolução do contrato.
Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.
14.2 Direito contratual de devolução dos produtos
Para além do direito de livre resolução do contrato legalmente reconhecido aos consumidores mencionado na Cláusula 14.1 anterior, concedemos ao cliente um prazo de 30 dias a contar da data da Confirmação de Envio para efetuar a devolução dos produtos.
Em caso de devolução, reembolsar-se-á o montante pago pelos produtos devolvidos. O cliente encarregar-se-á dos custos diretos de devolução do produto se não efetuar a devolução através de qualquer um dos métodos gratuitos mencionados na Cláusula 14.3 seguinte.
O cliente deverá exercer o seu direito de devolução dos produtos mediante o envio do documento de devolução que lhe facultamos ou mediante a devolução dos produtos (exceto nos produtos mencionados na cláusula 14.3 seguinte). Em qualquer caso, o Utilizador, deve informar a New Breeze da sua intenção de devolver nos produtos e proceder à entrega dos artigos à New Breeze no prazo de 30 dias a contar da data da Confirmação de Entrega.
14.3 Condições do exercício do direito contratual de devolução dos produtos
O cliente não tem direito contratual de devolução dos produtos relativamente aos seguintes produtos:
Artigos personalizados.
O direito contratual de devolução dos produtos aplica-se, exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o cliente os recebeu. Por favor, devolva o artigo, utilizando ou incluindo a embalagem original. Deverá incluir, igualmente, todas as instruções, etiquetas, documentos e embalagens dos produtos. Em todo o caso, deverá entregar, devidamente preenchido, o talão que recebeu no momento da entrega do produto, juntamente com o produto a devolver. Não será efetuado nenhum reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da simples abertura da respetiva embalagem ou se tiver sofrido danos; por isso, o cliente deverá ser cuidadoso com os produtos enquanto estes estiverem na sua posse.
Só se efetuam trocas por um mesmo artigo de cor ou tamanho diferentes.
14.4 Produtos defeituosos
Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não está de acordo com as disposições do Contrato, o cliente deverá contactar-nos, através do nosso formulário de contacto, indicando os dados do produto, assim como os danos sofridos, ou enviando um email para newbreeze.brand@gmail.com , dentro do prazo 15 dias, após contacto será indicada a forma de procedimento.
Pode optar por troca ou reembolso total. Neste caso a New Breeze encarga-se de cobrir os custos da devolução do produto.
15. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página Web são, em qualquer momento, nossos ou de quem nos outorgou a licença para a sua utilização. O cliente só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada por nós ou por quem nos outorgou a licença para a sua utilização. Isto não impede que utilize esta página Web para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou os dados do Contrato.
16.VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS
Não deverá fazer uso indevido desta página Web através da introdução intencional de vírus, cavalos de Tróia, bombas lógicas ou de qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso. Não tentará obter acesso não autorizado a esta página Web, ao servidor em que esta página se encontra alojada ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a nossa página Web. Comprometer-se-á a não atacar esta página Web através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço.
O incumprimento desta cláusula poderia implicar a prática de infrações tipificadas pela legislação aplicável. Informaremos as autoridades competentes de qualquer incumprimento da dita legislação e cooperaremos com elas para descobrir a identidade do atacante. Em caso de incumprimento da presente cláusula, deixará, igualmente, de estar autorizado a utilizar esta página Web.
Não seremos responsáveis por quaisquer dados ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afetar o seu computador,
equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização desta página Web ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos para os quais a mesma redirecione.
17.LIGAÇÕES A PARTIR DA NOSSA PÁGINA WEB
Caso a nossa página Web contenha ligações a outras páginas e materiais de terceiros, estas ligações são fornecidas meramente a título informativo, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o conteúdo dessas páginas ou materiais. Assim, não aceitaremos qualquer responsabilidade por danos ou perdas devidos à sua utilização.
18.. NOTIFICAÇÕES POR ESCRITO
A legislação aplicável exige que parte das informações ou notificações que enviamos seja por escrito. Ao utilizar esta página Web, o cliente aceita que a maior parte das notificações connosco seja eletrónica. Entraremos em contacto com o cliente por correio eletrónico ou prestaremos informações através de avisos colocados nesta página Web. Para efeitos contratuais, o cliente aceita em utilizar este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.
19.. NOTIFICAÇÕES
As notificações do cliente devem ser enviadas, preferencialmente, através do nosso formulário de contacto. De acordo com o disposto na Cláusula 18anterior e salvo indicação em contrário, enviar-lhe-emos notificações por correio eletrónico ou para o endereço postal fornecido quando fez a sua encomenda.
Considerar-se-á que as notificações foram recebidas, e corretamente efetuadas, no momento em que o cliente entrar na nossa página Web, 24 horas após o envio de um correio eletrónico ou três dias após a data de franquia da qualquer carta. Para provar que a notificação foi feita, bastará comprovar, no caso de uma carta, que a morada estava correta, que a mesma estava corretamente selada e que foi devidamente entregue nos correios ou numa caixa de correio e, no caso de um correio eletrónico, que o mesmo foi enviado para o endereço eletrónico especificado pelo recetor.
20. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR
Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo (« Motivos de Força Maior»).
Os Motivos de Força Maior incluem qualquer ato, acontecimento, falta de exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo incluindo, entre outros, os seguintes:
1.Greves, gerais, ou outras formas de protesto que afecte de forma significativa o país.
2.Perturbações da ordem pública, revoltas, invasões, ataques ou ameaças terroristas, guerra (declarada ou não) ou ameaças ou preparativos de guerra.
3.Incêndios, explosões, tempestades, inundações, terramotos, aluimentos, epidemias ou qualquer outro desastre natural.
4.Impossibilidade de utilizar comboios, barcos, aviões, transportes de motor ou outros meios de transporte, públicos ou privados.
5.Impossibilidade de utilizar sistemas públicos ou privados de telecomunicações.
Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior. Utilizaremos todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações decorrentes do Contrato, apesar dos Motivos de Força Maior.
22. RENÚNCIA
A ausência de exigência da nossa parte, do estrito cumprimento, por parte do cliente, de alguma das obrigações por ele assumidas em virtude de um Contrato ou das presentes Condições ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que sejam devidos em virtude desse Contrato ou Condições não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações, nem exonerará o cliente de cumprir com as suas obrigações.
Nenhuma renúncia, da nossa parte, a um direito ou ação concreta implicará a renúncia dos nossos direitos ou ações derivados do Contrato ou das Condições.
23.NULIDADE PARCIAL
Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um Contrato forem declaradas nulas e sem efeito, por firme resolução por parte de uma autoridade competente, os restantes termos e condições continuam em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.
24. ACORDO ÚNICO
As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o acordo integral existente entre nós e o cliente, relativamente ao objeto do Contrato, e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anteriormente estabelecidos entre nós e o cliente, verbalmente ou por escrito.
Nós e o cliente reconhecemos termos consentido a celebração do Contrato sem termos confiado em nenhuma declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa interferir em qualquer declaração por escrito nas negociações entabuladas por ambas as partes antes desse Contrato, salvo aquilo que está expressamente mencionado nas presentes Condições.
Nem nós nem o cliente agiremos perante qualquer declaração incerta, verbal ou escrita, realizada pela outra parte anteriormente à data do Contrato (salvo tenha feito essa declaração incerta de forma fraudulenta) e a única ação que a outra parte disporá será por incumprimento de contrato, em conformidade com o disposto nas presentes Condições.
25. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
A utilização da nossa página Web e os contratos de compra realizados através desta página regem-se pela Lei portuguesa. Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.
26. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES
Os seus comentários e sugestões serão bem-vindos. Pedimos-lhe que envie os comentários e sugestões para o nosso formulário de contacto.
27. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Se, enquanto consumidor, considerar que os seus Direitos foram violados, poderá enviar a sua reclamação para o endereço de email newbreeze.brand@gmail.com, de forma a recorrer a uma resolução extrajudicial.
Neste sentido, se a transação entre V. Exa. e a nossa marca tiver sido concluída através do nosso website, informamo-lo – de acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013 – que tem a faculdade de tentar resolver qualquer litigio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/
Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt
ANEXO
MODELO DE FORMULÁRIO DE RESOLUÇÃO
(Preencha e devolve este formulário apenas se pretender rescindir o contrato)
Para New Breeze Rua Pereira Reis 209 4200-447 (e-mail newbreeze.brand@gmail.com)
Informo pelo presente documento que rescindo o meu contrato de venda dos seguintes artigos:
Encomendado em / recebido em (*)
Nome do consumidor
Endereço do consumidor
Assinatura do consumidor (apenas se este formulário for notificado em formato papel)
Data
(*) Eliminar conforme apropriado